Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoAPRESENTACAO DE SHOW ARTISTICOSERVICO1,0000R$ 200.000,00R$ 200.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
RAF PRODUCOEARTISTICAS LTDA23.464.799/0001-72R$ 200.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
RAF PRODUCOEARTISTICAS LTDA23.464.799/0001-72R$ 200.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001064/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO17/03/2025RAF PRODUCOEARTISTICAS LTDA23.464.799/0001-72R$ 100.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000018/202500000018/202512/03/2025CONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO MUSICAL, AO VIVO, DO CANTOR FELIPE ARAUJO NO DIA 18 DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 23H30MIN, EM COMEMORACAO AO 29° ANIVERSARIO DE EMANCIPACAO DO MUNICIPIO DE SAO FELIX DE MINAS, EM CONJUNTO COM A REALIZACAO DA 22ª CAVALGADARAF PRODUCOEARTISTICAS LTDA23.464.799/0001-72VIGENTER$ 200.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp07501-04-25_135735.pdf CONTRATO IN 02-compactado 
cp07501-04-25_135806.pdf EXTRATO IN 02 
cp07501-04-25_135813.pdf ORDEM DE SERVICO IN 02 
cp07501-04-25_135131.pdf Edital 
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