Atualizado em: 01/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000012/2025Dispensa000020/202514/03/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DESTINADO A FABRICACAO DA ESTRUTURA METALICA DA PISCINA DO FUTURO CENTRO DE FISIOTERAPIA E COBERTURA DE AREA NO CRAS NA CIDADE DE SAO FELIX DE MINAS /MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 62.009,22R$ 61.694,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CRISTIANO FERREIRA ANDRADE 1128340267045.040.026/0001-00MaterialTampa de calha UNIDADE5,0000R$ 7,00R$ 35,00
CRISTIANO FERREIRA ANDRADE 1128340267045.040.026/0001-00MaterialSaida de calha 100mm UNIDADE8,0000R$ 7,50R$ 60,00
CRISTIANO FERREIRA ANDRADE 1128340267045.040.026/0001-00MaterialTubo de pu40 UNIDADE15,0000R$ 25,30R$ 379,50
CRISTIANO FERREIRA ANDRADE 1128340267045.040.026/0001-00MaterialMetalon 100x40, 18'. METRO30,0000R$ 30,80R$ 924,00
CRISTIANO FERREIRA ANDRADE 1128340267045.040.026/0001-00MaterialParafuso brocante de 2" na 5/16. UNIDADE1000,0000R$ 1,00R$ 1.000,00
CRISTIANO FERREIRA ANDRADE 1128340267045.040.026/0001-00Materialtinta preta de 3600 ml UNIDADE10,0000R$ 132,50R$ 1.325,00
CRISTIANO FERREIRA ANDRADE 1128340267045.040.026/0001-00MaterialRufos na chapa de 25 mm. METRO70,0000R$ 31,00R$ 2.170,00
CRISTIANO FERREIRA ANDRADE 1128340267045.040.026/0001-00Materialchapa de calha de 60 cm METRO70,0000R$ 31,80R$ 2.226,00
CRISTIANO FERREIRA ANDRADE 1128340267045.040.026/0001-00MaterialU simples de 2 polegadas na chapa 2.0 METRO200,0000R$ 24,00R$ 4.800,00
CRISTIANO FERREIRA ANDRADE 1128340267045.040.026/0001-00MaterialU irregecido de 3 polegadas na chapa de 2.0 METRO200,0000R$ 61,00R$ 12.200,00
000011/2025Dispensa000017/202507/03/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE ACESSO A INTERNET ATRAVES DE LINK DEDICADO COM CONEXAO EM FIBRA OPTICA, COM FORNECIMENTO E SUPORTE TECNICO, PARA ATENDER AS REPARTICOES PUBLICAS DO MUNICIPIO DE SAO FELIX DE MINAS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 62.073,60R$ 61.341,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
E SANTOS SOUZA-ME06.316.834/0001-97ServicoCRAS(20MB/S)Endereco; Rua Joao de Deus, nº 22, Centro, Sao Felix de Minas.MES12,0000R$ 83,80R$ 1.005,60
E SANTOS SOUZA-ME06.316.834/0001-97ServicoSecretaria De Educacao(40MB/S)Endereco; Rua Adolfo Ferreira Pinto, Nº 16, Centro, Sao Felix De Minas.MES12,0000R$ 167,60R$ 2.011,20
E SANTOS SOUZA-ME06.316.834/0001-97ServicoUAI (40MB/S)Endereco; Antonio Pomarolli, Nº 727, Centro, Sao Felix De Minas.MES12,0000R$ 167,60R$ 2.011,20
E SANTOS SOUZA-ME06.316.834/0001-97ServicoCAPS(40MB/S)Endereco; Praca Dos Agricultores, Nº S/N, Sao Felix De Minas.MES12,0000R$ 167,60R$ 2.011,20
E SANTOS SOUZA-ME06.316.834/0001-97ServicoDelegacia (40MB/S)Endereco; Rua Juarez Ribeiro Portes, Nº 91, Centro, Sao Felix De Minas.MES12,0000R$ 167,60R$ 2.011,20
E SANTOS SOUZA-ME06.316.834/0001-97ServicoCEO (40MB/S)Endereco; Endereco; Rua Juarez Ribeiro Portes, Nº 142, Centro, Sao Felix De Minas.MES12,0000R$ 167,60R$ 2.011,20
E SANTOS SOUZA-ME06.316.834/0001-97ServicoUnidade Basica de Saude (Planalto), (40MB/S)Endereco; Av. Vinte de Julho, nº 13, Planalto, Sao Felix de Minas.MES12,0000R$ 167,60R$ 2.011,20
E SANTOS SOUZA-ME06.316.834/0001-97ServicoConselho Tutelar (40MB/S)Av. Frei Inocencio, Nº 236, Centro, Sao Felix De Minas.MES12,0000R$ 167,60R$ 2.011,20
E SANTOS SOUZA-ME06.316.834/0001-97ServicoAcademia de Saude (40MB/S)Beco Antonio Rosa, Centro, Sao Felix de Minas.MES12,0000R$ 167,60R$ 2.011,20
E SANTOS SOUZA-ME06.316.834/0001-97ServicoBiblioteca Publica (40MB/S)Endereco; Rua Maximiano de Brito, nº 41, Centro, Sao Felix de Minas.MES12,0000R$ 167,60R$ 2.011,20
000010/2025Dispensa000014/202507/03/2025CONTRATACAO DE SERVICO DE FORNECIMENTO DE PAES E OUTROS PRODUTOS DE PANIFICACAO PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAO FELIX DE MINAS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 62.372,50R$ 60.103,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
HERMES ELIAS DE SOUZA22.534.880/0001-19ServicoPao de Forma fatiadoPao de Forma fatiado com aproximadamente 500 gr, embalagem com etiqueta apresentando data de fabricacao, validade, procedencia e demais informacoes exigidas pela lei de rotulagem da Anvisa.UNIDADE50,0000R$ 9,10R$ 455,00
HERMES ELIAS DE SOUZA22.534.880/0001-19ServicoBoloBolo, tendo necessariamente os ingredientes: farinha de trigo, fermento fresco, acucar, ovos, essencias naturais, margarina vegetal e leite, assado em tabuleiros retangulares, produzido no mesmo dia do consumo pesando aprox.UNIDADE100,0000R$ 17,00R$ 1.700,00
HERMES ELIAS DE SOUZA22.534.880/0001-19ServicoTORTA SALGADA.Torta Salgada (Recheios de palmito, Frango ou Banana) - farinha de trigo, leite, ovo, sal, margarina e fermentos quimicos recheio. Feita no mesmo dia do consumo.KILOGRAMA40,0000R$ 49,15R$ 1.966,00
HERMES ELIAS DE SOUZA22.534.880/0001-19ServicoSuco, pronto para beberElaborado a base de agua, suco concentrado da fruta e acucar, contem vitamina C, embalagem tipo caixa contendo 1lt.UNIDADE300,0000R$ 8,30R$ 2.490,00
HERMES ELIAS DE SOUZA22.534.880/0001-19ServicoPao DocePesando aproximadamente 50gr, tendo necessariamente os ingredientes: farinha de trigo, fermento fresco, sal, acucar e agua, produzidos no dia do consumo.UNIDADE4800,0000R$ 0,90R$ 4.320,00
HERMES ELIAS DE SOUZA22.534.880/0001-19ServicoPao FrancesPesando aproximadamente 50gr, tendo necessariamente os ingredientes: farinha de trigo, fermento fresco, sal e agua, produzido no dia do consumo.UNIDADE4800,0000R$ 0,90R$ 4.320,00
HERMES ELIAS DE SOUZA22.534.880/0001-19ServicoBolo com cobertura e recheio sabores variados. KILOGRAMA280,0000R$ 44,85R$ 12.558,00
HERMES ELIAS DE SOUZA22.534.880/0001-19ServicoPao de queijoIngredientes: polvilho azedo, ovo, leite, oleo, sal, agua e queijo ralado. Apresentacao Assado.CENTO280,0000R$ 47,30R$ 13.244,00
HERMES ELIAS DE SOUZA22.534.880/0001-19ServicoSalgadinhos quentes(coxinha, canudinho, pastelzinho, risoles, bolinha de queijo). farinha de trigo, leite, caldo de galinha, o sal e a margarina, recheios diversos, pesando aproximadamente 25 a 30gr.UNIDADE15000,0000R$ 1,27R$ 19.050,00
000009/2025Dispensa000013/202513/03/2025AQUISICAO DE TATAMES DESTINADOS A PRATICA DE KARATE, COM O INTUITO DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO DE SAO FELIX DE MINAS MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 12.466,00R$ 8.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MELIM COMERCIAL LTDA49.608.132/0001-90MaterialTATAME EM EVA(Etil vinil acetato) com encaixe nas laterais, medida 1 metro x 1 metro x 30mm de espessura( azul ou preto).METRO100,0000R$ 84,00R$ 8.400,00
000002/2025Inexigibilidade00000018/202507/03/2025CONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO MUSICAL, AO VIVO, DO CANTOR FELIPE ARAUJO NO DIA 18 DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 23H30MIN, EM COMEMORACAO AO 29° ANIVERSARIO DE EMANCIPACAO DO MUNICIPIO DE SAO FELIX DE MINAS, EM CONJUNTO COM A REALIZACAO DA 22ª CAVALGADA.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 200.000,00R$ 200.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RAF PRODUCOEARTISTICAS LTDA23.464.799/0001-72ServicoAPRESENTACAO DE SHOW ARTISTICO SERVICO1,0000R$ 200.000,00R$ 200.000,00
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