Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoUnidade Basica de Saude (200MB/S)MES12,0000R$ 838,00R$ 10.056,00
ServicoEscola Municipal Antonio Pascoal (100MB/S)MES12,0000R$ 419,00R$ 5.028,00
ServicoPonto Publico(60MB/S)MES12,0000R$ 251,40R$ 3.016,80
ServicoConselho Tutelar (40MB/S)MES12,0000R$ 167,60R$ 2.011,20
ServicoUnidade Basica de Saude (Planalto), (40MB/S)MES12,0000R$ 167,60R$ 2.011,20
ServicoAcademia de Saude (40MB/S)MES12,0000R$ 167,60R$ 2.011,20
ServicoCampo de Futebol (40MB/S)MES12,0000R$ 167,60R$ 2.011,20
ServicoBiblioteca Publica (40MB/S)MES12,0000R$ 167,60R$ 2.011,20
ServicoCEO (40MB/S)MES12,0000R$ 167,60R$ 2.011,20
ServicoUAI (40MB/S)MES12,0000R$ 167,60R$ 2.011,20
ServicoCAPS(40MB/S)MES12,0000R$ 167,60R$ 2.011,20
ServicoPatio da Prefeitura (Patio da Prefeitura)MES12,0000R$ 167,60R$ 2.011,20
ServicoSecretaria De Educacao(40MB/S)MES12,0000R$ 167,60R$ 2.011,20
ServicoSecretaria De Saude (200MB/S)MES12,0000R$ 838,00R$ 10.056,00
ServicoDelegacia (40MB/S)MES12,0000R$ 167,60R$ 2.011,20
ServicoCRAS(20MB/S)MES12,0000R$ 83,80R$ 1.005,60
ServicoPrefeitura Municipal De Sao Felix De Minas ( 200MB/S)MES12,0000R$ 838,00R$ 10.056,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
E SANTOS SOUZA-ME06.316.834/0001-97R$ 61.341,60
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
E SANTOS SOUZA-ME06.316.834/0001-97R$ 61.341,60
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000020/2025000017/202520/03/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE ACESSO A INTERNET ATRAVES DE LINK DEDICADO COM CONEXAO EM FIBRA OPTICA, COM FORNECIMENTO E SUPORTE TECNICO, PARA ATENDER AS REPARTICOES PUBLICAS DO MUNICIPIO DE SAO FELIX DE MINAS.E SANTOS SOUZA-ME06.316.834/0001-97VIGENTER$ 61.341,60
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ArquivoTipo Descrição
   
cp07520-03-25_154028.pdf Edital 
cp07521-03-25_151007.pdf ORDEM DE SERVICO 
cp07521-03-25_151455.pdf EXTRATO 11 
cp07521-03-25_152230.pdf Homologacao 
cp07521-03-25_151132.pdf CONTRATO DA INTERNET 11 
cp07521-03-25_152137.pdf AUTORIZACAO 11 
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