Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoGESSO E PVCSERVICO1,0000R$ 54.000,00R$ 54.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JOSE GOMES DE AGUIAR 0725449969021.427.376/0001-57R$ 54.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000023/2024000004/202423/04/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO EM GESSO E FORRO PVC PARA ATENDER AS NECESSIDADES E DEMANDAS DO MUNICIPIO DE SAO FELIX DE MINAS/MGJOSE GOMES DE AGUIAR 0725449969021.427.376/0001-57VIGENTER$ 54.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp08723-04-24_130926.pdf Homologacaohomologacao
cp08723-04-24_131003.pdf contrato gesso_04232024_121003contrato
cp08723-04-24_133525.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
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