Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos)

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Não se Aplica22/03/20222020 Relatório Gestão Fiscal 2020NE_2019-2.pdf0,19MB
Não se Aplica22/03/20222020 Relatório Gestão Fiscal 2020GASTO_MDE_2019-2.pdf0,03MB
Não se Aplica22/03/20222020 Relatório Gestão Fiscal 2020GASTO_ASPS_2019-2.pdf0,03MB
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