Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000003/2020Compra Direta000003/202024/01/2020AQUISICAO DE UM QUADRO DE INSTRUMENTOS PARA O ONIBUS ESCOLAR, PLACA PZ-6168, MARCA MODELO IVECO GRANCLAS 150S21E 2016/2017Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$1.978,37
000002/2020Dispensa000002/202013/01/2020CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO TERMICO E/OU DESTINACAO FINAL DOS RESIDUOS DE SERVICOS DE SAUDE PERTENCENTES AOS GRUPOS "A", "B" e"E", PROVENIENTES DE SUAS OPERACOES PRODUTIVAS NORMAIS E CLASSIFICADAS DE ACORDO COM AS RESOLUCOES CONAMA 358/05 e RDC ANVISA 222/18, COM QUANTIDADE ESTIMADA EM 80 KG POR MES.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$7.740,00
000001/2020Inexigibilidade000001/202007/01/2020CONTRATACAO DE SERVICOS CARTORIAIS DE REGISTRO CIVIL E NOTAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAO FELIX DE MINAS, COMO AUTENTICACOES, RECONHECIMENTOS DE FIRMA, REGISTRO DE ESCRITURAS, DENTRE OUTROS SERVICOS.Inexigibilidade, Artigo 25, Caput.ConcluidaR$40.000,00
000001/2020Dispensa000001/202007/01/2020PRESTACAO DE SERVICOS GESTAO E GERENCIAMENTO DO SITE, PORTAL TRANSPARENCIA E PORTAL DA CONTROLADORIA, COM PRODUCAO DE CONTEUDO PARA INTERNET INTEGRADO NAS REDES SOCIAIS, INCLUINDO SUPORTE E MONITORAMENTO DE INFORMACOES DE CONTEUDO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GOVERNO NO MUNICIPIO DE SAO FELIX DE MINAS.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$7.800,00
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