Atualizado em: 25/04/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

 

URL

saofelixdeminas-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas

 

MÉTODO

GET

 

PARÂMETRO

Obrigatório

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

 

COMO USAR

Url: saofelixdeminas-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2017

 

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIX DE MINAS",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000009/2017",
    "assinatura": "2017-03-16T00:00:00",
    "documento_favorecido": "03.033.539/0001-35",
    "nome_favorecido": "VIACAO SAO FELENSE LTDA  ME.",
    "categoria": "14 - Prestacao de Servicos",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECO PARA FUTURA CONTRATACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGGEIRO E LOCACAO DE VEICULOS, QUE SERAO EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE ESTUDANTES E OUTROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SAO FELIX DE MINAS.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 867400.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIX DE MINAS",
    "contrato": "000014",
    "processo": "000022/2017",
    "assinatura": "2017-07-05T00:00:00",
    "documento_favorecido": "09.598.134/0001-20",
    "nome_favorecido": "NEVES FRANSCISCO DE JESUS AQUINO",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECO PARA FUTURA AQUISICAO DE FOGOS DE ARTIFICIOS PARA USO NAS INAUGURACOES E OUTRAS ATIVIDADES FESTIVAS DO MUNICIPIO DE SAO FELIX DE MINAS MG.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 38830.000000000
  }
]
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS